Questões Selecionadas de Direito Constitucional – 2010

1. Dentre os princípios constitucionais que devem ser observados pela administração pública, figura o da:

a) generosidade.

b) uniformidade.

c) impessoalidade.

d) universidade.

e) delegabilidade.

2. Assinale a resposta correta:

a) a nomeação para cargo público apenas se admite após aprovação em concurso público.

b) a nomeação para alguns cargos públicos é livre.

c) a nomeação para emprego público apenas se admite após aprovação em concurso público.

d) a nomeação para funções públicas apenas se admite após aprovação em concurso interno de títulos.

3. Assinale o direito não reconhecido aos servidores públicos na Constituição federal:

a) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

c) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

d) reconhecimento das convenções e acordos coletivos.

4. Os Estados e os Municípios, no exercício de sua autonomia:

a) podem instituir sociedade de economia mista e empresas públicas para prestação de serviços públicos, mediante deliberação de seu Poder Executivo.

b) podem instituir, mediante lei, sociedades de economia mista e empresas públicas para exploração de atividades econômicas, desde que observados os limites e termos da Constituição Federal.

c) podem instituir, mediante lei, sociedade de economia mista e empresas públicas, que integrarão sua Administração Indireta, sendo seus bens impenhoráveis.

d) podem instituir, mediante lei, regime jurídico de direito público, de índole estatutária, para as relações de trabalho dos servidores de suas sociedades de economia mista e empresas públicas.

5. Ao servidor público civil:

a) são vedados o direito de associação sindical e o direito de greve.

b) é vedado o direito de associação, mas é assegurado o direito de greve.

c) é livre à associação sindical e restrito o direito de greve.

d) não é livre à associação sindical nem mesmo o direito de greve.

6. A autarquia, a empresa pública e a sociedade de economia mista têm personalidade jurídica:

a) de direito público, as duas primeiras, e de direito privado, a sociedade de economia mista.

b) de direito público, a autarquia, e de direito privado, as duas últimas.

c) de direito privado, todas as três.

d) de direito público, todas as três.

7. (Procurador) Assinale a opção correta:

a) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, em qualquer circunstância, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

b) os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

c) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência ou desvantagem étnica ou de educação e definirá aos critérios de sua admissão.

d) somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública. A criação de subsidiárias dessas entidades, ou sua participação em empresas privadas, serão autorizadas pelo Presidente da República.

e) o servidor público afastado para exercício de mandato eletivo perceberá seu benefício previdenciário como se em exercício estivesse.

8. Em nosso sistema constitucional o direito de greve:

a) é assegurado, em regra, a todos os trabalhadores, exceto os militares.

b) é garantido a todos os trabalhadores, exceto aos militares e servidores públicos.

c) exclui os servidores públicos que ocupem cargo de direção.

d) estende-se aos policiais militares, desde que assegurada a manutenção dos serviços essenciais à comunidade.

9. A greve é um direito-garantia, assegurado aos trabalhadores do país. Considerando o texto constitucional vigente:

a) o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis é submetido a termos e limites a serem definidos em lei complementar.

b) é vedada greve nas atividades ou serviços essenciais, pois os interesses de classes não podem prevalecer sobre as necessidades inadiáveis da comunidade.

c) compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre o direito de greve nos serviços públicos respectivos.

d) a greve há de ser exercida exclusivamente para reivindicações trabalhistas das respectivas categorias, vedadas as de natureza política ou de solidariedade, por dispositivo constitucional expresso.

10. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões, serão tomadas por:

a) maioria de votos de parlamentares estaduais.

b) dois terços dos votos.

c) três quartos dos votos.

d) maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

e) maioria relativa dos votos por derivação.