Questões de Direito Penal – PMPV – 2009
1. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Com relação aos Princípios Constitucionais do Direito Penal, marque a alternativa correta.
A) A lei penal é, em regra, retroativa, excetuando-se, apenas, as hipóteses em que criar nova modalidade criminosa.
B) O princípio da ampla defesa e do contraditório são inafastáveis, tanto no curso do inquérito policial como durante a ação penal.
C) Não haverá pena de morte, de caráter perpétuo e de banimento, salvo em caso de estado de sítio e de defesa.
D) O princípio da personalidade da pena, constitucionalmente previsto, estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
E) É reconhecida a instituição do júri, assegurados a soberania dos veredictos, a votação pública e a plenitude de defesa.
2. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
A) A lei posterior, que de qualquer forma favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
B) O Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade no que se refere à determinação do tempo do crime.
C) Não haverá retroatividade da lei penal quando ocorrer novatio legis in pejus.
D) Há novatio legis in mellius quando lei nova deixa de considerar determinada conduta como criminosa.
E) Considera-se praticado o crime no local onde se produziu o resultado, independentemente do local da ação e da omissão.
3. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Assinale a assertiva que está de acordo com o Código Penal Brasileiro em vigor.
A) A coação física resistível exclui a tipicidade da conduta.
B) Há exclusão da ilicitude quando o fato é cometido por menores de dezoito anos.
C) A embriaguez completa, apesar de intencional, exclui a tipicidade da conduta.
D) O estado de necessidade e o estrito cumprimento de dever legal são exemplos de causas de exclusão da culpabilidade.
E) A coação moral irresistível é causa excludente da culpabilidade.
4. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Com relação ao instituto da extinção da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A) São causas de exclusão da punibilidade a morte do agente e a abolitio criminis.
B) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles implica necessariamente na extinção da punibilidade dos outros.
C) O perdão judicial, que depende da aceitação do réu, é causa de extinção da punibilidade.
D) É causa interruptiva da prescrição a publicação de acórdão condenatório recorrível.
E) No caso de concurso de crimes, a verificação das causas de extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
5. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Em relação aos crimes cometidos contra a Administração Pública, assinale a assertiva correta.
A) O crime de peculato não admite modalidade culposa e caracteriza-se pela conduta de apropriar-se o funcionário público de bem ou valor de que tem a posse em razão do cargo.
B) Comete o crime de excesso de exação o particular que exige quantia a título de tributo, fazendo-se passar por funcionário público autorizado.
C) A conduta de exigir, para si ou para outrem, em razão da função pública, vantagem indevida configura o crime de prevaricação.
D) No crime de corrupção passiva, o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial indevida.
E) O crime de advocacia administrativa configura-se pela conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público.