Questões de Direito Constitucional da ESAF – 2013

1. (ESAF/AFC/STN/2013)  Assinale a opção correta.

a) A “Constituição-Garantia” é a típica constituição formatada sob a égide doWelfare State, em que consta grande rol de direitos sociais e possui nítido caráter intervencionista no âmbito econômico.

b) Emmanuel Sieyès foi importante teórico da doutrina do Poder Constituinte e sustentou que a titularidade do Poder Constituinte pertencia à nação.

c) Segundo a doutrina tradicional, a Constituição Federal de 1988 pode ser categorizada como promulgada, escrita e semântica.

d) Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se a soberania, o caráter republicano e a dignidade da pessoa humana.

e) O Supremo Tribunal Federal não aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

2. (ESAF/AFC/STN/2013) Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

a) É livre a manifestação de pensamento, permitindo-se inclusive o anonimato.

b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

c) A lei assegurará aos autores de invento industriais privilégio permanente para sua utilização.

d) São direitos sociais, entre outros, a educação, o trabalho, a busca da felicidade e o lazer.

e) O trabalhador urbano tem direito à irredutibilidade salarial, salvo disposição contrária prevista em lei complementar.

3. (ESAF/AFC/STN/2013) Sobre as disposições constitucionais relacionadas com a Administração Pública, assinale a opção correta.

a) Entre os princípios da Administração Pública expressamente dispostos na Constituição Federal de 1988, encontram-se os da legalidade, da razoabilidade e da eficiência.

b) Somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, no caso desta última, definir as áreas de sua atuação.

c) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

d) Os servidores ocupantes de cargo público efetivo possuem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

e) Entre outras hipóteses, o servidor público estável poderá perder o cargo mediante decisão judicial liminar ou procedimento administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

4. (ESAF/AFC/STN/2013) Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Administração Pública, assinale a opção correta.

a) O Poder Legislativo Federal não tem sistema de controle interno.

b) As decisões oriundas do Tribunal de Contas da União possuem o caráter de definitividade, haja vista a natureza jurisdicional daquele tribunal.

c) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República.

d) As empresas públicas e sociedade de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

e) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito não terão eficácia de título executivo.

5. (ESAF/AFC/STN/2013) Como reflexo da modelagem federativa implementada no Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 outorgou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para instituição de específicos impostos. Feito este breve relato, e afastando a excepcional possibilidade de a União instituir impostos de competência originária de Estados e Municípios no caso de Territórios Federais, compete à União a instituição do seguinte imposto:

a) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

b) imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

c) imposto sobre produtos industrializados.

d) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

e) imposto sobre serviços de qualquer natureza.

6. (ESAF/AFC/STN/2013) No que concerne à interpretação das disposições constitucionais relacionadas com finanças públicas, assinale a opção correta.

a) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

b) O Banco Central pode conceder empréstimos à entidade que não seja instituição financeira.

c) O depósito da remuneração de servidor público estadual só pode ser realizado em instituição financeira estatal, ressalvados os casos previstos em lei federal.

d) A lei orçamentária federal anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; o orçamento das despesas de custeio das empresas estatais; e o orçamento da seguridade social.

e) A lei orçamentária anual não conterá qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.