Questões de Direito Civil e Comercial – PMPV – 2009

1. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Em relação ao regramento jurídico dos Títulos de Crédito, assinale a alternativa correta:

A)  Atualmente, não mais se admite o aval parcial.

B)   As características da autonomia e da abstração dos títulos de crédito permitem que sejam opostas exceções pessoais ao portador da cártula.

C)  As regras do Código Civil sobre os títulos de crédito aplicam-se somente no que não contrariar a lei especial.

D)  O sacador do título pode exonerar-se da garantia do pagamento, desde que o faça expressamente.

E)   Somente os títulos que contenham expressamente a cláusula “à ordem” podem ser transmitidos via endosso.

2.    (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Quanto às disposições do Código Civil Brasileiro sobre o Direito de Empresa, marque a assertiva que está de acordo com o ordenamento jurídico vigente:

A)  O registro do empresário rural é facultativo e, caso seja feita a opção de realizá-lo, este gozará de natureza constitutiva.

B)   A sociedade simples é espécie de sociedade sem fins lucrativos.

C)  As cooperativas podem se organizar como sociedade empresária ou simples, dependendo do registro realizado.

D)  Os sócios da sociedade em comum respondem limitadamente pelas obrigações sociais.

E)   Nas sociedades em conta de participação, somente o sócio participante obriga-se perante terceiros.

3.    (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Com relação à Falência, é correto afirmar que:

A) os créditos tributários encontram-se depois dos créditos com garantia real, na ordem de preferência legal para o seu pagamento;

B) o proprietário do bem arrecadado no processo de falência se sujeita ao concurso de credores, obedecendo à ordem legal de preferência;

C) as ações que devam ser propostas no Juízo da falência estão sujeitas à livre distribuição;

D) não são exigíveis do devedor, na falência, as obrigações a título gratuito;

E) é competente para decretar a falência o local do domicílio do devedor, ainda que não seja o local do estabelecimento.

4. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Com relação ao disposto na lei de Introdução ao Código Civil, assinale a assertiva correta.

A) Não se admite revogação tácita de lei no ordenamento jurídico brasileiro.

B) As correções de texto de lei já em vigor não se consideram como lei nova.

C) Em regra, a lei começa a vigorar em todo o território nacional no dia de sua publicação oficial.

D) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E) A competência para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil é concorrente entre a autoridade judiciária brasileira e a estrangeira.

5. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) De acordo com o que está disposto no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa
correta.

A) São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos e os pródigos.

B) Presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão provisória.

C) Não se admite a declaração de morte presumida sem a decretação de ausência.

D) É admitida a emancipação voluntária dos menores entre dezesseis e dezoito anos, concedida pelos pais mediante instrumento público, desde que haja homologação judicial.

E) Salvo por exigência médica, não se admite o ato de disposição do próprio corpo que importar diminuição permanente da integridade física.

6. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) De acordo com o Código Civil Brasileiro, são exemplos de Pessoas Jurídicas de Direito Público interno:

A) A União, o Distrito Federal, os Territórios e as Organizações Religiosas;

B) A União, Distrito Federal, Municípios e os Partidos Políticos;

C) A União, os Estados, as Associações e as Autarquias;

D) Os Municípios, o Distrito Federal, as Autarquias e os Partidos Políticos;

E) A União, os Estados, os Municípios e os Territórios.

7.  (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Com relação ao instituto dos Contratos, assinale a alternativa correta.

A) Nos contratos onerosos e gratuitos, o alienante responde pela evicção e pelos vícios redibitórios.

B) É válida a cláusula expressa que exclui a garantia da evicção, salvo nos contratos de adesão.

C) A cláusula resolutiva expressa não se opera de pleno direito, dependendo da efetivação de interpelação judicial.

D) O contrato preliminar, exceto quanto à forma, não deve conter os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado.

E) O instituto dos vícios redibitórios não se aplica às doações gratuitas e onerosas.

8. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Em relação ao instituto da Responsabilidade Civil, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro:

A) A responsabilidade Civil depende da verificação da responsabilidade criminal, havendo dependência entre as instâncias;

B) A concorrência de culpa da vítima exclui a responsabilidade do causador do dano;

C) Os pais respondem subjetivamente pela reparação dos danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

D) A responsabilidade do dono ou detentor do animal que causar danos a outrem pode ser excluída por culpa da vítima;

E) O tutor, em regra, não responde pela reparação dos danos causados pelo pupilo.

9. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Em relação aos institutos da Posse e da Propriedade previstos no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A posse do imóvel faz presumir, até prova em contrário, a posse das coisas móveis que nele estiverem.

B) O possuidor de justo título tem a seu favor a presunção relativa de boa-fé, salvo prova em contrário ou quando a lei afastar expressamente esta presunção.

C) A transferência do direito de superfície pode ser onerosa, hipótese em que o concedente fixará um valor pela sua concessão.

D) Os direitos reais sobre coisas móveis, quando transmitidos por ato entre vivos, transmitem-se com a tradição.

E) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, podendo, em relação a estas, exercer o direito de retenção.

10. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) No que se refere ao Regime de Bens entre os cônjuges, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A) São incomunicáveis, no regime da comunhão parcial, os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

B) É lícito a qualquer dos nubentes alterar individualmente o regime de bens por meio de escritura pública.

C) No regime da comunhão parcial, excluem-se da comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

D) É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, podendo haver a convalidação da irregularidade após o transcurso do prazo decadencial.

E) No regime da participação final nos aquestos, a administração dos bens particulares é exclusiva de cada cônjuge, que poderá livremente aliená-los, incluindo os bens imóveis.