Noções de Adm. Pública – SEJUS/RO/2010

1. Nos quadros da Administração Pública há cargos efetivos, cargos vitalícios e cargos em comissão. Todos são criados por lei, em caráter permanente e número certo, remunerados pelos cofres públicos. Em outras palavras, são cargos públicos. Sobre os cargos públicos, uma afirmativa NÃO está correta. Identifique-a.

a) Os titulares dos cargos efetivos mantêm vínculo profissional e funcional permanente com o cargo e suas atribuições, vale dizer, com a Administração. São os agentes públicos que ingressam nas carreiras do serviço público por meio do concurso público.

b) Os cargos em comissão, a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, de carreira, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

c) Quando um cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade, o servidor que o ocupa, sendo estável, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

d) Os cargos em comissão são permanentes, mas de ocupação transitória; seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante.

e) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos de: dois cargos de professor; um cargo de professor e outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

2. De acordo com a Lei Complementar nº 68/92 do Estado de Rondônia constitui um direito do servidor público:

a) requerer, pedir reconsideração recorrer de decisões.

b) participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário.

c) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

d) recusar fé a documentos públicos.

e) promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

3. Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, podem cometer infrações de três ordens: administrativa, civil e penal. Sobre as responsabilidades dos servidores pela prática dessas infrações, uma das afirmativas está INCORRETA. Identifique-a.

a) A responsabilidade civil é a imputação ao servidor público da obrigação de reparar o dano que tenha causado à Administração ou a terceiro, em decorrência de conduta culposa ou dolosa, de caráter comissivo ou omissivo.

b) A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e civil quando fica decidida a inexistência do fato ou a não autoria imputada ao servidor.

c) A responsabilidade administrativa é a que resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares.

d) A extinção da penalidade administrativa dá-se, normalmente, pelo seu cumprimento ou, excepcionalmente, pela sua prescrição, podendo, ainda, ser concedida a anistia administrativa por meio de ato Legislativo.

e) As responsabilidades civil, administrativa e penal são independentes e podem ser apuradas conjunta ou separadamente.

4. O Artigo 40 da Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter:

a) distributivo.

b) contributivo e solidário.

c) previdenciário e participativo.

d) proporcional e vinculado.

e) preventivo.

5. De acordo com a Lei Complementar n° 68/92, constitui uma infração disciplinar punível com demissão:

a) revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

b) conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento.

c) obstar o pleno exercício da atividade administrativa.

d) faltar à verdade, com má-fé, no exercício das funções.

e) deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial.

6. De acordo com o Artigo 186 da Constituição Estadual de Rondônia, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e executada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa para o exercício da cidadania e sua preparação e qualificação para o trabalho. Cabe aos Municípios prioritariamente:

a) atuar no ensino fundamental e na pré-escola.

b) garantir o acesso ao ensino supletivo.

c) valorizar os profissionais do magistério, garantindo-lhes, na forma da lei, planos de carreira, envolvendo remuneração e outros benefícios.

d) criar cursos técnicos.

e) aplicar recursos financeiros na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal.

7. Sobre os servidores públicos, uma das afirmativas está INCORRETA, de acordo com os preceitos constitucionais. Identifique-a.

a) Como condição para a aquisição da estabilidade, o servidor deverá passar por processo de avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, bem como de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

c) Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

d) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

e) O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

8. Apenas uma das formas citadas NÃO se caracteriza como provimento de cargo público. Identifique-a.

a) Nomeação.

b) Ascenção.

c) Reintegração.

d) Readaptação.

e) Promoção.

9. A reinvestidura do servidor público efetivo em cargo que ocupava anteriormente, após a invalidação de sua demissão, por decisão judicial, denomina-se:

a) reversão.

b) readaptação.

c) reintegração.

d) remoção.

e) revisão.

10. Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público elencados abaixo, um NÃO se enquadra como essencial. Identifique-o.

a) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

b) Aptidão física e mental.

c) Gozo dos direitos políticos.

d) Idade mínima de dezoito anos.

e) Comprovação de ausência de condenação penal.